O PL visa garantir a proteção dos direitos individuais, a transparência e a responsabilização do Estado no uso de tecnologias de reconhecimento facial

A deputada estadual Linda Brasil (PSOL-SE) apresentou à Assembleia Legislativa de Sergipe, em novembro de 2023, o projeto de lei 470/2023, que dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Estado. Trata-se de uma iniciativa muito importante para garantir a proteção dos direitos individuais, como a privacidade de dados pessoais (inclusive sensíveis) e ainda a transparência e a responsabilização do Estado no uso de tecnologias de reconhecimento facial. Seguiremos atentas, juntas ao mandato da deputada Linda Brasil, aos caminhos que esse texto vai tomar. 

O PL 470/2023 é um dos frutos da iniciativa #SaiDaMinhaCara, articulação com mais de 50 parlamentares que apresentaram, em 2022, projetos de lei pelo banimento do reconhecimento facial em espaços públicos, em diálogo com organizações da sociedade civil e pesquisadores. À época, Linda Brasil atuava como vereadora em Aracaju, e protocolou um PL que tratava de mecanismos para restringir determinados usos de tal tecnologia.

A articulação #SaiDaMinhaCara foi estimulada pela Coding Rights, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Centro de Estudos de Segurança e Cidadania — (CESeC) e MediaLab-UFRJ/Rede Lavits, organizações especialistas em temas de tecnologia, segurança e direitos humanos que mobilizaram parlamentares em torno da pauta. A articulação demonstrou um consenso multipartidário sobre o caráter invasivo e discriminatório dessa tecnologia, principalmente quando aplicada sob uma pretensa narrativa de segurança pública.