Pesquisa que analisa estágio de implementação do Cadastro Base do Cidadão e uma série de inconsistências com a Lei Geral de Proteção de Dados.

Em outubro de 2019, sem nenhum tipo de consulta pública e à margem das discussões sobre implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, o governo do Brasil decretou a criação do Cadastro Base do Cidadão (Decreto 10.046/2019).

O CBC nada mais é que uma base de dados integradora de outras bases da administração pública que vai crescendo na medida que mais órgãos integram o cadastro. Com potencial de gradualmente reunir uma ampla diversidade de dados pessoais de toda a população brasileira, inclusive dados sensíveis, sem transparência ou explicação a respeito de finalidade específica de acesso a esses dados, o Cadastro Base do Cidadão desrespeita uma série de princípios e dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados.

Preocupadas com os impactos da Megabase na privacidade de cidadãos e cidadãs, lançamos a pesquisa “Cadastro Base do Cidadão – a megabase de dados”. Por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o estudo se propõe a entender o estágio de implementação do Cadastro, um ano após a promulgação do Decreto. A pesquisa também detalha as inconsistências entre o CBC e a recém implementada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei que regula a coleta e processamento de dados da população, aprovada em agosto de 2018, mas que passou a vigorar apenas em setembro de 2020.

Leia a pesquisa completa aqui.

Assista ao lançamento completo: