Ontem (18), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu liminarmente o pregão do projeto Smart Sampa, que prevê a contratação de equipamentos eletrônicos e a implementação de mais de 20 mil câmeras de reconhecimento facial na capital paulista até 2024. 

Em resposta à uma ação judicial da Bancada Feminista (PSOL), o juiz Luis Manuel Fonseca Pires da 3ª Vara de Fazenda Pública considerou em sua decisão que o uso dessa tecnologia, além de inverter o princípio da presunção da inocência, tornando todes suspeites, fere a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e contribui para o racismo estrutural. “O racismo estrutural incorporado e reproduzido em larga escala pela Administração Pública por meio do monitoramento do reconhecimento facial é uma realidade”, fundamentou o juiz.

O Smart Sampa já vinha sendo alvo de mobilizações e questionamentos por meio de representações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município, lideradas pela Campanha “Tire Meu Rosto da sua Mira”. Diversas iniciativas legislativas que estão em curso para regulamentar e proibir o uso de tecnologias de reconhecimento facial em espaços públicos, também resultadas da Campanha, como o Projeto de Lei Municipal nº 419 de 2022, foram citadas na decisão do TJ. 

A iniciativa #SaidaMinhaCara é multipartidária e mobilizou mais de 60 parlamentares de 13 estados brasileiros e foi estimulada pela Coding Rights, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Centro de Estudos de Segurança e Cidadania — (CESeC) e MediaLab-UFRJ/Rede Lavits.