Junto com mais de 50 outras organizações da sociedade civil, Coding Rights assina Nota de Apoio para que o parecer favorável ao PL 16/2023 da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul seja aprovado

Em nota lançada pela campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira, manifestamos nosso apoio e solicitamos que os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovem o parecer favorável do deputado Miguel Rossetto ao Projeto de Lei 16/2023, que dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Estado do Rio Grande do Sul.

O relatório favorável elaborado pelo deputado Miguel Rossetto demonstra uma análise criteriosa e fundamentada, considerando a constitucionalidade do projeto de lei, bem como seus impactos na sociedade e nas garantias individuais dos cidadãos. Acreditamos que a
aprovação deste relatório é um passo fundamental para que se estabeleça um marco legal adequado que promova o equilíbrio entre a segurança pública e o respeito aos direitos humanos.

O PL 16/2023 visa garantir a proteção dos direitos individuais, a transparência e a responsabilização do Estado no uso de tecnologias de reconhecimento facial.

Desta forma, instamos os membros da comissão a acolher o parecer favorável do deputado Miguel Rossetto e aprovar o relatório referente ao Projeto de Lei 16/2023, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, segura e respeitosa dos direitos fundamentais de todos os cidadãos.

Confira a Nota de Apoio da Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira ao parecer da CCJ (PL 16/2023) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.